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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
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