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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
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