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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9622 Limitada Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9622 Limitada Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9622 Limitada Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9622 Limitada Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9622 Limitada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9622 Limitada Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9622 Limitada Não Não
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