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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
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