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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Sim
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 90 DESAPROPRIAÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 14917 Cessão de Direitos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14917 Cessão de Direitos Não Sim
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14917 Cessão de Direitos Não Sim
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14917 Cessão de Direitos Não Não
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