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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9196 Liminar Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9196 Liminar Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9196 Liminar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9196 Liminar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9196 Liminar Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9196 Liminar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9196 Liminar Não Sim
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9196 Liminar Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9196 Liminar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9196 Liminar Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9196 Liminar Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9196 Liminar Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9196 Liminar Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9196 Liminar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9196 Liminar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9196 Liminar Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9196 Liminar Não Não
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