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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
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