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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10420 Licenciamento de Veículo Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10420 Licenciamento de Veículo Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10420 Licenciamento de Veículo Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10420 Licenciamento de Veículo Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10420 Licenciamento de Veículo Não
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