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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10130 Limitação Administrativa Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7789 Limitação de Fim de Semana Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Sim
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