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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10130 Limitação Administrativa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
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