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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Sim
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