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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10350 Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10350 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9998 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10350 Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10350 Licenças Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10350 Licenças Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10350 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9998 Licenças Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10350 Licenças Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10350 Licenças Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10350 Licenças Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10350 Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9998 Licenças Não
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