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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
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