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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3425 Esbulho possessório Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3425 Esbulho possessório Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3425 Esbulho possessório Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3425 Esbulho possessório Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não
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