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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3425 Esbulho possessório Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3425 Esbulho possessório Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3425 Esbulho possessório Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3425 Esbulho possessório Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3425 Esbulho possessório Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3425 Esbulho possessório Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3425 Esbulho possessório Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3425 Esbulho possessório Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3425 Esbulho possessório Não Não
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