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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10357 Licença Prêmio Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10357 Licença Prêmio Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10357 Licença Prêmio Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10357 Licença Prêmio Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10357 Licença Prêmio Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10357 Licença Prêmio Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10357 Licença Prêmio Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10357 Licença Prêmio Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10357 Licença Prêmio Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10357 Licença Prêmio Sim
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