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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10357 Licença Prêmio Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10357 Licença Prêmio Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10357 Licença Prêmio Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10357 Licença Prêmio Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10357 Licença Prêmio Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10357 Licença Prêmio Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10357 Licença Prêmio Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10357 Licença Prêmio Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10357 Licença Prêmio Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10357 Licença Prêmio Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10357 Licença Prêmio Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10357 Licença Prêmio Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10357 Licença Prêmio Não Não
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