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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
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