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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
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