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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3560 Violência arbitrária Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3560 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3560 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3560 Violência arbitrária Não Não
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