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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
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