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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11473 Falsidade Ideológica Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
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