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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11109 Exercício Regular do Direito Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11111 Legítima Defesa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11100 Anistia Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11101 Indulto Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11102 Morte do Agente Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11103 Prescrição Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11104 Reabilitação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11085 Livramento Condicional Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11095 Perda da Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11096 Perda da Graduação das Praças Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11088 Tipicidade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11089 Abolitio criminis Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Sim
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