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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11128 Deserção - casos assimilados Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11129 Deserção especial Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11130 Deserção por evasão ou fuga Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11131 Deserção privilegiada Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11132 Deserção qualificada Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11133 Favorecimento a desertor Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11134 Omissão de Oficial Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11118 Exercício de comércio Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11125 Exercício de comércio por oficial Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11119 Insubmissão Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11121 Favorecimento a convocado Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11122 Insubmissão Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11123 Insubmissão privilegiada Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11124 Substituição de convocado Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11114 Conversão da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11115 Substituição da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11082 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11113 Reparação do Dano Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11083 Excludentes Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
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