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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3555 Corrupção passiva Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3555 Corrupção passiva Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3555 Corrupção passiva Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3555 Corrupção passiva Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3555 Corrupção passiva Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3555 Corrupção passiva Não
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