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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11307 Desrespeito a superior Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11268 Aliciação e incitamento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11301 Aliciação para motim ou revolta Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11303 Incitamento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11297 Amotinamento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11299 Evasão de preso ou internado Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11300 Fuga de preso ou internado Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11270 Insubordinação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11293 Oposição a ordem de sentinela Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11294 Publicação ou crítica indevida Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11295 Recusa a obediência Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11296 Reunião ilícita Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11271 Motim e Revolta Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11288 Conspiração Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11289 Motim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11290 Omissão de lealdade militar Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11291 Organização de grupo para prática de violência Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11292 Revolta Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11272 Resistência Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Sim
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