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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11081 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11081 Aplicação da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
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