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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
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