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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9803 Contra a Paz Pública Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9803 Contra a Paz Pública Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9803 Contra a Paz Pública Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9803 Contra a Paz Pública Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9803 Contra a Paz Pública Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9803 Contra a Paz Pública Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
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