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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
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