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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10423 Anulação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10424 Suspensão Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10425 Rescisão Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10426 Prorrogação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10427 Termo Aditivo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10428 Penalidades Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10429 Execução Contratual Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10956 Repasse de Duodécimos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10957 Repasse de Verbas Públicas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10958 Crédito Suplementar Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11836 Parcelamento do Solo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11839 Posturas Municipais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11840 Segurança em Edificações Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11832 Conselho do Idoso Sim
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