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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10245 Assistência Pré-escolar Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10246 Auxílio-Natalidade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10247 Auxílio-Reclusão Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10248 Auxílio-Funeral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10249 Salário-Família Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10291 Adicional de Insalubridade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10875 Base de Cálculo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10297 Teto Salarial Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10298 Diárias e Outras Indenizações Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10299 Plano de Classificação de Cargos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10300 Data Base Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10301 Férias Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10302 Adicional por Tempo de Serviço Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10893 Base de Cálculo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10303 Adicional de Horas Extras Sim
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