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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10329 Estabilidade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10329 Estabilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10329 Estabilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10222 Estabilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10222 Estabilidade Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10222 Estabilidade Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10329 Estabilidade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10222 Estabilidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10329 Estabilidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10222 Estabilidade Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10222 Estabilidade Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10329 Estabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10222 Estabilidade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10222 Estabilidade Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10329 Estabilidade Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10329 Estabilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10329 Estabilidade Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10222 Estabilidade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10222 Estabilidade Não Não
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