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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
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