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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
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