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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13363 Bem de Família Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13364 Bem Público Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9419 Execução Previdenciária Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
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