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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9805 Incitação ao Crime Não
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