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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10211 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10187 Magistratura Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8859 Intervenção de Terceiros Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11753 Convenção Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10227 Direito de Greve Não Não
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