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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10423 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10423 Anulação Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10382 Anulação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4438 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
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