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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11358 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11359 Coação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11362 Denunciação caluniosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11363 Desacato Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11364 Desobediência a decisão judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11366 Exploração de prestígio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11369 Favorecimento real Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11371 Publicidade opressiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11355 Concussão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11356 Desvio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11357 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11309 Corrupção Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11352 Corrupção ativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11353 Corrupção passiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11354 Participação ilícita Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11310 Crimes contra o dever funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11336 Abandono de cargo Não Sim
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