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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10287 Jornada de Trabalho Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10287 Jornada de Trabalho Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10287 Jornada de Trabalho Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10287 Jornada de Trabalho Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10287 Jornada de Trabalho Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10287 Jornada de Trabalho Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10287 Jornada de Trabalho Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10287 Jornada de Trabalho Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10287 Jornada de Trabalho Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10287 Jornada de Trabalho Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10287 Jornada de Trabalho Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Não
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