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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3521 Quadrilha ou Bando Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5869 Incitação ao Crime Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3531 Falsificação de documento público Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3532 Falsificação de documento particular Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3533 Falsidade ideológica Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3540 Supressão de documento Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3542 Falsa identidade Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
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