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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11357 Excesso de exação Sim
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