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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11357 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
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