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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11357 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11357 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11357 Excesso de exação Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11357 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3554 Excesso de exação Não Não
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