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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3554 Excesso de exação Não
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