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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9755 Contra a Família Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9757 Abandono Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9758 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9760 Crimes contra o Casamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9764 Simulação de Casamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9774 Incêndio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9775 Explosão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Sim
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