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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
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