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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10898 Competência da Justiça Federal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7940 Deserção Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7941 Denegação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4310 Fiança Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4355 Prisão Preventiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4370 Recebimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4371 Rejeição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10935 Desclassificação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7928 Liberdade Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7786 Perda de Bens e Valores Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7789 Limitação de Fim de Semana Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10635 Progressão de Regime Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7792 Pena de Multa Não Sim
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