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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11865 Vendas casadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11868 Combustíveis e derivados Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4264 Nulidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10599 Quesitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10600 Impedimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10601 Suspeição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10867 Ausência de Fundamentação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10890 Vício Formal do Julgamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4271 Suspensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10602 Condicional do processo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10691 Questão Prejudicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4272 Trancamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7935 Perempção Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10630 Transação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10925 Provas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10926 Prova Ilícita Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10631 Desaforamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
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