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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
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