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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13164 Excesso de Penhora Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13164 Excesso de Penhora Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13164 Excesso de Penhora Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13164 Excesso de Penhora Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13164 Excesso de Penhora Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13164 Excesso de Penhora Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13164 Excesso de Penhora Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13164 Excesso de Penhora Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13164 Excesso de Penhora Não Sim
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